Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e
cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958 municípios
brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27/5), são obrigados a
disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a
Lei Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.
O
presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus
Vinicius, defende o cumprimento integral dessa lei e a de Acesso à
Informação (nº 12.527/2011), que completa um ano. “Essas leis constituem
importante instrumento de democracia direta, por meio do qual o cidadão
pode fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação
mais adequada do dinheiro que pertence ao povo em seu próprio
benefício”.
0 comentários:
Postar um comentário