Governo do RN debate parcerias internacionais para ampliar negócios e atrair investimentos

 

Foto: Assecom/Carmem Felix

A ampliação das relações comerciais internacionais, a atração de investimentos e o fortalecimento das parcerias com o setor produtivo estiveram no centro da agenda da governadora Fátima Bezerra e do governador eleito, Carlos Eduardo Xavier, na manhã desta segunda-feira (9). O encontro reuniu representantes de instituições ligadas à promoção de negócios e investimentos internacionais, com o objetivo de apresentar oportunidades econômicas do Rio Grande do Norte e construir estratégias para ampliar a presença das empresas potiguares no mercado externo.

Participaram da reunião o gerente do escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) em Nova York, Rodrigo Fonseca; o representante da SelectFlorida, Fábio Yamada; e o CEO da ECON Business Hub, Glaucio Uchôa, além de representantes do setor produtivo estadual como o presidente da Comissão de Relações Internacionais da FIERN, Sílvio Bezerra.

A agenda também está relacionada à realização do ECON Road Summit, iniciativa da ECON Business Hub voltada à conexão de empresários, investidores e lideranças interessados em ampliar sua atuação no mercado internacional, especialmente nos Estados Unidos. O circuito de 2026 percorre quatro capitais nordestinas: Natal, nesta segunda-feira (9); João Pessoa, no dia 10; Recife, no dia 11; e Fortaleza, no dia 12 de novembro.

Um dos pontos discutidos na reunião foi a possibilidade de criação de um escritório de representação dos estados nordestinos nos Estados Unidos, por meio do Consórcio Nordeste, com possibilidade de instalação na Flórida ou em Nova York. A proposta busca fortalecer a articulação institucional e comercial da região, facilitando o acesso a mercados, a conexão entre empresários e investidores e a identificação de oportunidades de negócios.

Estratégias de cooperação no NE

A governadora Fátima Bezerra destacou a importância de fortalecer as relações comerciais internacionais a partir de uma estratégia de cooperação entre os estados nordestinos, sem perder de vista a necessidade de diversificar parceiros e mercados. “Os Estados Unidos e a China são parceiros fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. No entanto, o país está correto em defender o multilateralismo, para não depender exclusivamente de nenhuma potência. Sentimos os impactos diretos das recentes tarifas em setores cruciais do Estado, como o sal, o pescado, o camarão e o mel, colocando milhares de empregos em risco. Em parceria com a FIERN e entidades do setor, atuamos de forma proativa para mitigar esses danos. Para fortalecer ainda mais nossas relações comerciais de maneira ampla e integrada, sugerimos que o diálogo seja feito diretamente via Consórcio Nordeste, articulando ações com os nove governadores da região”, afirmou.

O governador eleito, Cadu Xavier, ressaltou a importância de dar continuidade às políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e ampliar as condições para atrair novos empreendimentos e fortalecer os setores produtivos. “Nosso compromisso é dar continuidade ao trabalho de recuperação da competitividade do Rio Grande do Norte, fortalecendo as políticas de incentivo, atraindo investimentos e criando oportunidades para quem deseja empreender no Estado. Vamos avançar na modernização do licenciamento ambiental, garantindo segurança jurídica e regras claras, sem abrir mão da proteção ambiental. Também queremos fortalecer setores estratégicos, como energias renováveis, mineração e turismo, além de ampliar nossa presença no mercado internacional”, destacou Cadu.

Oportunidades de negócios

A proposta de aproximação com instituições norte-americanas também abre perspectivas de cooperação técnica, missões empresariais, rodadas de negócios e intercâmbio de experiências. A SelectFlorida, organização oficial de promoção comercial e atração de investimentos do estado da Flórida, atua no apoio a exportadores, na prospecção de investimentos e na conexão entre empresas.

Já a ApexBrasil poderá contribuir, por meio de seus programas e iniciativas, com inteligência de mercado, preparação de empresas para exportação e aproximação com potenciais compradores internacionais. A construção da agenda de internacionalização conta com o apoio de importantes instituições do setor produtivo potiguar, entre elas a FIERN), SEBRAE, FECOMÉRCIO e o Banco do Nordeste.

Política ELEIÇÃO NO SENADO: Davi Alcolumbre, Rogério Marinho e Tereza Cristina travam batalha por votos do centro

 

A corrida pela presidência do Senado Federal para o biênio de 2027 afunilou-se em torno da disputa por um grupo estratégico de 10 a 15 parlamentares de centro e de direita. Os senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) intensificaram as articulações para conquistar esse eleitorado decisivo. A eleição, marcada para 1º de fevereiro, exige o apoio de ao menos 41 dos 81 integrantes da Casa em votação secreta.

De um lado, o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aposta em uma coalizão ampla que reúne a base do governo Lula (PT), setores do centrão e dissidentes da direita, somando nomes do PP, PSD, União Brasil, MDB, PT e PSB. Para consolidar o favoritismo, o senador Amapaense utiliza a distribuição de posições no Congresso, como a entrega da relatoria da LDO ao senador Eduardo Gomes (PL-TO), além da influência sobre indicações para cargos no Poder Executivo e em agências reguladoras.

Por outro lado, a oposição busca evitar a pulverização de votos. Rogério Marinho e Tereza Cristina mantêm um acordo prévio para que o nome com menor viabilidade retire a candidatura antes do pleito, unificando a frente contra Alcolumbre. Enquanto Marinho foca na coesão do campo bolsonarista e conta com a força da bancada do PL — que terá 29 cadeiras —, Tereza Cristina trabalha para expandir seu alcance junto à bancada feminina, ao setor agropecuário e a senadores independentes do centro.

Para neutralizar a capacidade de cooptação do rival, o líder da oposição lançou mão de duas estratégias principais: o apelo às bases eleitorais dos senadores ideológicos e a cobrança para que os parlamentares do bloco exponham publicamente a cédula de voto antes da postagem na urna. Marinho acusou abertamente o adversário de usar a maquina pública para atrair aliados, ao passo que Alcolumbre rebateu as críticas no plenário, condenando a exploração política de ataques a instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Estrategistas do PL calculam ter 38 votos consolidados na oposição, enquanto Alcolumbre trabalha para estruturar o “centrão expandido” e assegurar a maioria. Em paralelo, a oposição explora rivalidades regionais no Amapá para atrair adversários locais de Alcolumbre, desenhando um cenário de forte acirramento até o dia da votação.

Folha de São Paulo

VEM DO SERIDÓ: Mariane Dantas, de 27 anos, é a nova Miss Rio Grande do Norte e representará o estado no Miss Brasil

 09/11/2026 17h57

O Rio Grande do Norte já tem sua nova representante da beleza potiguar. Mariane Dantas, 27 anos, representante da região do Seridó, foi eleita Miss Rio Grande do Norte 2026, em concurso realizado no último dia 7 de novembro, na cidade de Nísia Floresta. A segunda colocada veio de Rio do Fogo, Sarah Pahl e o terceiro lugar ficou com Suênya Romão de Mossoró.

O evento contou com 17 representantes de diferentes municípios e regiões do estado e teve uma megaestrutura montada em praça pública, em frente à Igreja Matriz, reunindo famílias, autoridades políticas, empresários e jornalistas potiguares.

As candidatas passaram quatro dias de confinamento no Praia Bonita Resort, com uma programação que incluiu ensaios, atividades culturais e experiências para conhecer a história de Nísia Floresta, suas belezas naturais, lagoas, litoral, gastronomia e artesanato local.

A programação também contou com uma ação social voltada às crianças de uma escola do município.

A grande noite reuniu o prefeito Gustavo Santos, acompanhado da primeira-dama, vereadores, representantes do empresariado e convidados.

A realização teve o apoio total da Prefeitura de Nísia Floresta.

O concurso é promovido pelo jornalista Rannier Lira, responsável pela coordenação estadual do Miss Rio Grande do Norte. O formato itinerante da competição vem valorizando diferentes municípios potiguares: em 2025, a sede foi São Miguel do Gostoso; em 2026, Nísia Floresta; e, em 2027, será a vez de Parnamirim receber o evento.

Durante a cerimônia, o prefeito Gustavo Santos passou simbolicamente o bastão da próxima edição à secretária Franklândia Fonseca, que representou a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz.

A nova Miss Rio Grande do Norte é graduada, fala inglês e tem 1,82 m de altura. Agora, Mariane Dantas terá a missão de representar a beleza, a cultura e a identidade do povo potiguar no concurso Miss Brasil.

ENEM 2026: “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”, é o tema da redação

 

O tema da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2026 é: “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. A informação foi revelada pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini, neste domingo (8), dia da primeira etapa de aplicação da prova.

Além da redação, o primeiro dia do Enem conta com 90 questões, sendo metade de linguagens (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação) e metade de ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia).

No total, os candidatos têm 5h30 para completar o exame.

O segundo dia, que será no próximo domingo (16), também é composto por 90 questões, das quais metade são de ciências da natureza (química, física e biologia) e metade de matemática. Os candidatos terão 5h para resolver a prova.

Mais de 5 milhões de pessoas se inscreveram para fazer o exame neste ano, segundo dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

CNN Brasil

Cidades RN tem 51 municípios com mais eleitores do que habitantes; saiba quais

 

Você sabia que 51 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte têm mais eleitores aptos a votar do que habitantes? O número representa quase um terço das cidades potiguares e chama atenção principalmente pelas diferenças proporcionais.

O caso de Tibau, no Oeste, é um dos mais impressionantes. O município tem aproximadamente 9,3 mil eleitores para 5,8 mil habitantes, quase 60% a mais de eleitores do que moradores. Em Bodó, a diferença é semelhante: são 3.794 eleitores para 2.357 habitantes. João Dias aparece na sequência, com 3.096 eleitores para 2.054 moradores.

Entre os municípios com as maiores proporções também estão Passagem, com 4.563 eleitores para 3.244 habitantes; Galinhos, com 2.869 para 2.159; Pedra Preta, com 3.310 para 2.491; Venha-Ver, com 3.945 para 2.976; Monte das Gameleiras, com 3.058 para 2.347, Ruy Barbosa, com 4.190 para 3.241, e Olho d’Água do Borges, com 4.750 para 3.725.

Mas como explicar essa diferença? 

O fenômeno não significa necessariamente fraude eleitoral. O domicílio eleitoral não precisa ser o mesmo da residência. A legislação permite que uma pessoa vote onde mantém vínculos familiares, afetivos, profissionais ou comunitários. Também há moradores que deixam suas cidades de origem, mas mantêm o título eleitoral no município.

No caso de Tibau, por exemplo, a presença de casas de veraneio e proprietários que vivem em outras cidades ajuda a explicar parte da diferença. Já nos municípios pequenos do interior, a migração de jovens em busca de trabalho é um dos fatores apontados.

Ainda assim, números tão discrepantes merecem atenção e transparência. A diferença entre população residente e eleitorado não prova irregularidade, mas é um dado que merece ser acompanhado pela Justiça Eleitoral.

BZN

[VÍDEO] “Confesso que deu medo”, Michelle Andrade desabafa sobre ataques sofridos por apoiar a reeleição de Lula

 

08/11/2026 11h17

A cantora Michelle Andrade, responsável por comandar na noite deste sábado (7), a festa da vitória em Natal do governador eleito Cadu de Lula (PT), comentou em entrevista exclusiva ao blog do BG sobre os ataques que vem sofrendo após declarar apoio a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva,

Mesmo com o encerramento da disputa eleitoral, a artista revelou que a reação negativa por parte de alguns seguidores ainda persiste, mas afirmou não se arrepender da escolha feita ao longo da campanha.

“Confesso que deu medo. Continuo recebendo ataques, boicotes e mensagens de ofensa, mesmo passando vários dias após as eleições. Mas é uma escolha que eu fiz e daqui a pouco passa. Espero que a galera vá relaxando o coração”, declarou Michelle.

Apesar da repercussão negativa com parte do público, a cantora enfatizou que a cobrança aos governantes eleitos é um dever de todos os cidadãos, inclusive das figuras públicas e defendeu que a classe artística não deve se omitir das discussões políticas da sociedade.

“Daqui a quatro anos todo mundo vai ter a oportunidade de votar de novo e de cobrar dos políticos que a gente elegeu. Como figura pública, também estarei de olho e cobrando sempre. Espero ter inspirado outros artistas a quebrarem esse tabu de que não podem se posicionar. Pode sim. Eu acho que o artista e a política andam juntos, não tem como separar. A gente só foi doutrinado a achar o contrário”, concluiu.

COMEÇA HOJE: Enem 2026 reúne 5 milhões de inscritos e abre 10 mil novos locais de prova

 

Foto: Angelo Miguel/MEC

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 começa neste domingo (8) para 5.051.345 candidatos confirmados. Trata-se do maior número de participantes desde 2020, quando o exame registrou quase 5,8 milhões de inscritos antes do impacto direto da pandemia de Covid-19 no calendário e no volume de adesões nos anos seguintes.

As mulheres formam a maioria expressiva dos inscritos, somando 3.232.013 participações (63,98%), enquanto os homens totalizam 1.819.332 (36,02%).

Destaques do perfil dos inscritos:

Estudantes concluintes: 2.364.868 (sendo 1.963.906 provenientes da rede pública).

Faixa etária: 1.292.082 candidatos têm 17 anos e 13.821 possuem mais de 60 anos.

Isenção e pagamento: 3.432.111 inscritos obtiveram isenção da taxa, enquanto 1.619.234 realizaram o pagamento.

Autodeclaração: 2.078.015 candidatos se autodeclararam pardos.

Atendimentos especializados: 37,39% das solicitações foram para pessoas com Déficit de Atenção e 25,1% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tempo adicional foi o recurso mais solicitado (34,47%, englobando 77.956 inscritos), e 11.529 pessoas (5,1%) pediram sala reservada para acompanhantes.

Expansão de locais e integração ao Saeb

A principal novidade estrutural do Enem 2026 é o acréscimo de cerca de 10 mil novos locais de aplicação em todo o país. A medida visa reduzir a necessidade de deslocamento dos estudantes entre municípios e garantir que a maioria realize os exames na própria escola onde estuda — a estimativa do Ministério da Educação (MEC) é atender 80% dos concluintes da rede pública no próprio ambiente escolar. Para os alunos que ainda precisarem viajar, o MEC estuda ações de apoio logístico de transporte.

A ampliação dos pontos de aplicação cumpre as diretrizes de portaria publicada pelo MEC em maio, voltada a reforçar a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. As mudanças preparam o terreno para a integração progressiva do Enem ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), permitindo mensurar a qualidade do ensino básico a partir dos resultados do próprio exame. Para viabilizar essa transição, o MEC e o Inep também adotaram medidas como a inscrição automática dos concluintes da rede pública.

Com informações do G1

Em pronunciamento na TV neste domingo (8), Lula vai pregar união e responsabilidade fiscal, mas sem anunciar medidas práticas

 

Foto: Wilton Junior/ Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV neste domingo (8), às 20h30, com uma mensagem em tom de reconciliação após a disputa eleitoral. No discurso, o petista deverá defender a união do país, reafirmar o compromisso com o crescimento econômico e o equilíbrio das contas públicas e criticar a atual taxa de juros. Mas sem anunciar uma medida prática sequer sobre os principais problemas enfrentados pelo Brasil atualmente, principalmente na área econômica.

Gravado na quinta-feira (5), o discurso terá 7 minutos e 44 segundos. Lula agradecerá os 64,2 milhões de votos recebidos no segundo turno e destacará a participação de diferentes grupos da população, incluindo jovens e idosos. Também deverá reforçar que a eleição terminou e que o país precisa seguir em frente.

Apesar da pressão do mercado, o presidente não anunciará medidas de ajuste fiscal.

A fala deve destacar ações de seu governo para estimular a economia e incluir críticas à taxa de juros, mantida pelo Banco Central em 13,75% ao ano.

Lula também afirmará que pretende conciliar a continuidade dos programas sociais com o equilíbrio das contas públicas. Segundo o governo, o Orçamento de 2027 foi elaborado com previsão de superávit.

As propostas para estabilizar a relação entre dívida pública e PIB ainda serão discutidas. As medidas devem ser apresentadas ao presidente na segunda quinzena de novembro, após sua viagem à Turquia e às Filipinas.

A definição da equipe econômica do quarto mandato também segue em aberto. Entre os nomes cotados para o Ministério da Fazenda estão o atual titular, Dario Durigan, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles. Lula deve anunciar a nova equipe em meados de dezembro.

A questão da prerrogativa de foro

 

Sessão plenária do STF realizada em 9 de abril de 2026. (Foto:Antonio Augusto/STF).

Por Rogério Tadeu Romano*

Observo o que disse o portal do jornal O Globo, em 26.10.26:

“Com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas urnas neste domingo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve avançar com os inquéritos que têm o senador como alvo. Caso ele tivesse sido eleito presidente, havia a possibilidade de as investigações serem suspensas. Conforme a Constituição, o chefe do Executivo não pode ser responsabilizado por atos cometidos fora do mandato.
Flávio é investigado em dois inquéritos na Corte. Em um deles, é suspeito, ao lado do advogado Willer Tomaz, de lavagem de dinheiro por meio de plataformas de apostas. O senador também é alvo de outro inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.”

Entendeu o STF, no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 QO / RJ:

“(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”

Considerou o STF que “para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.”

No passado, o STF editou a Súmula 394, que posteriormente foi cancelada. Ali se dizia:

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (cancelada)

Sabe-se que, no passado, Edmundo Lins, em 1923, no célebre caso Epitácio Pessoa v. Mario Rodrigues, já acentuava que, se a calúnia foi assacada contra o querelante, não como particular, mas como funcionário federal, não por um crime qualquer, mas por um crime funcional, vale dizer, se se trata de calúnia contra funcionário federal e por motivo de suas funções, a competência é, e não pode deixar de ser, da Justiça da União. Pouco importa que a lei tenha dito “quando o ofendido for funcionário federal”, em vez de dizer “quando o ofendido for o não tiver sido funcionário federal”. Esse o comentário de Roberto Rosas (Direito Sumular, 7ª edição, pág. 159).

Em razão disso, se entendeu, no bojo da Súmula 394 do STF que “quando há cassação de mandato, cessa a competência especial (RTJ 76/18). Goza do privilégio de foro, quando o fato delituoso ocorreu durante o mandato (RTJ 65/7). Quando o crime é anterior ao exercício e o inquérito inicia-se depois da cessação do mandato, não tem como prevalecer a competência especial (RTJ 73/8).
O foro por prerrogativa de função continua, mesmo após o exercício do cargo, ainda que haja norma constitucional estadual limitando-o ao exercício do cargo, se o crime ocorreu durante o exercício (RE crim. 113.102, DJU de 6.11.1987, pág. 24.443).

Entendeu o STF, no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 QO / RJ:

“(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”

Considerou o STF que “para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.”

No passado, o STF editou a Súmula 394, que posteriormente foi cancelada. Ali se dizia:

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (cancelada)

Sabe-se que, no passado, Edmundo Lins, em 1923, no célebre caso Epitácio Pessoa v. Mario Rodrigues, já acentuava que, se a calúnia foi assacada contra o querelante, não como particular, mas como funcionário federal, não por um crime qualquer, mas por um crime funcional, vale dizer, se se trata de calúnia contra funcionário federal e por motivo de suas funções, a competência é, e não pode deixar de ser, da Justiça da União. Pouco importa que a lei tenha dito “quando o ofendido for funcionário federal”, em vez de dizer “quando o ofendido for o não tiver sido funcionário federal”. Esse o comentário de Roberto Rosas (Direito Sumular, 7ª edição, pág. 159).

Em razão disso, se entendeu, no bojo da Súmula 394 do STF que “quando há cassação de mandato, cessa a competência especial (RTJ 76/18). Goza do privilégio de foro, quando o fato delituoso ocorreu durante o mandato (RTJ 65/7). Quando o crime é anterior ao exercício e o inquérito inicia-se depois da cessação do mandato, não tem como prevalecer a competência especial (RTJ 73/8).
O foro por prerrogativa de função continua, mesmo após o exercício do cargo, ainda que haja norma constitucional estadual limitando-o ao exercício do cargo, se o crime ocorreu durante o exercício (RE crim. 113.102, DJU de 6.11.1987, pág. 24.443).

Ocorre, que, como explicitou o portal Migalhas, em 11 de março de 2025, o Supremo Tribunal federal, mais uma vez, mudou o entendimento sobre o tema. Dali se colhe:
“O STF, por maioria de 7 a 4, decidiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Com a decisão, a Corte muda o entendimento de que o foro se aplicava apenas a crimes relacionados ao mandato e durante o cargo.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o atual entendimento do STF reduzia, indevidamente, o alcance da prerrogativa de foro e seria contraproducente por causar flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça.”

Sendo assim, fica explicitado que processos penais contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo.

A posição foi fixada no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/3. A maioria acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízos.

Segundo o ministro, a nova posição visa estabelecer um critério geral mais abrangente, “focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)”.

Para o relator, se a diplomação do parlamentar, por si só, não justifica o envio do processo para os tribunais, o encerramento do mandato também não deve ser motivo para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância.

O ministro destacou que essa interpretação, ao preservar os aspectos centrais do entendimento firmados na AP 937, “estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição”.

A decisão estabelece que a nova regra deve ter aplicação imediata. Também ficam preservados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior.
Seguiram o voto de Gilmar Mendes o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN

**Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

Joana Guerra joga mais lenha na fogueira entre Paulinho Freire e Álvaro Dias: foi proposital ou encomendado?

 

Ou foi proposital, ou foi encomendado, ou a vice-prefeita de Natal, Joana Guerra, resolveu, por conta própria, colocar ainda mais fogo numa relação política que já apresenta sinais de desgaste entre o prefeito Paulinho Freire e o ex-prefeito Álvaro Dias. Suas recentes declarações, que repercutiram em todo o Rio Grande do Norte, chegaram justamente num momento delicado da convivência política entre os dois.

Joana afirmou que sua liderança política agora é Paulinho Freire, e não mais Álvaro Dias. Foi além: deixou claro que, na condição de vice-prefeita, pretende administrar ao lado de Paulinho e demonstrou concordância com os rumos adotados pela atual gestão, inclusive diante das exonerações de pessoas indicadas pelo ex-prefeito para ocupar cargos na Prefeitura de Natal.

Embora tenha ressaltado que continua mantendo boas relações com Álvaro Dias, a declaração não passou despercebida. Afinal, numa conjuntura em que aliados do ex-prefeito estão perdendo espaços na administração municipal, a manifestação pública da vice-prefeita ganha um significado político que vai muito além de uma simples declaração de fidelidade administrativa.

A pergunta que circula nos bastidores é inevitável: Joana Guerra falou por iniciativa própria, quis mandar um recado político ou suas declarações fazem parte de uma articulação maior? Não há elementos que comprovem qualquer combinação prévia, mas o momento escolhido para suas palavras alimenta interpretações.

O fato é que Joana Guerra terminou acrescentando mais um ingrediente à temperatura política entre Paulinho Freire e Álvaro Dias. Se a intenção era demonstrar lealdade ao atual prefeito, o resultado também foi deixar ainda mais evidente o distanciamento político que começa a ser percebido entre antigos aliados.

E fica a dúvida: Joana apenas revelou publicamente uma realidade que já existe nos bastidores ou resolveu, deliberadamente,. colocar mais lenha numa fogueira que ainda pode crescer?

Na política, certas declarações não acontecem sem consequências. E essa de Joana Guerra certamente não ajudou a apagar o fogo