BRASÍLIA - O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz
três decretos voltados para a liquidação de dívidas do produtor rural do
País. O primeiro deles, Decreto 8.177, autoriza a concessão de rebate
de até 80% do saldo devedor atualizado para liquidação das operações de
crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 2010
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf). A norma também autoriza concessão de bônus de
adimplência de 50% para os produtores do Norte e Nordeste e de 45% para
as demais regiões.
O Decreto 8.178 autoriza a concessão de rebate de até 65%, limitado a
R$ 1.750,00, sobre o saldo devedor atualizado para liquidação das
operações de crédito rural de investimento e custeio no âmbito do Pronaf
e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger
Rural Familiar).
O terceiro decreto, de número 8.179, regulamenta o artigo 8º da
Medida Provisória 636, publicada na semana passada para perdoar ou
facilitar a liquidação de dívidas de famílias assentadas pela reforma
agrária. "Ficam remitidas as operações de crédito rural ao amparo do
Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera),
contratadas com recursos do Orçamento Geral da União, repactuadas ou
não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de
2013, seja de até R$ 10 mil", diz o texto, que ainda estabelece as
condições para execução da medida.
Decreto
8177/13 | Decreto nº 8.177, de 27 de dezembro de 2013
Parte inferior do
formulário
contratadas na região Norte e na área de
abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e Ver tópico
II - bônus de até 45% (quarenta e
cinco por cento), sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo
vencimento, para as operações contratadas nas demais regiões. Ver tópico
§ 1o Os bônus de que trata este
artigo podem ser concedidos para as parcelas vincendas de operações adimplentes
que se enquadrem nas condições dispostas no caput. Ver tópico
§ 2o Fica o CMN autorizado a definir
o percentual de bônus , a metodologia para atualização do saldo devedor das
operações a serem renegociadas, os prazos para liquidação e as demais condições
para aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 3o Os custos decorrentes dos
rebates e bônus de que trata este Decreto serão assumidos pelo FNO, pelo FNE e
pelo FCO para as operações Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de
crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
5o-A da Lei no 8.427,
de 27 de maio de 1992, DECRETA:
Art. 1o Fica autorizada a concessão de
rebate de até 80% (oitenta por cento) do saldo devedor atualizado para
liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas
até dezembro de 2010 ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, cujo risco seja do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE e Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO, ou da União, que estiverem em situação de inadimplência na
data de publicação deste Decreto. Ver tópico
Parágrafo único. Fica o Conselho Monetário
Nacional - CMN autorizado a definir o percentual de rebate, a metodologia para
atualização do saldo devedor, os prazos para liquidação e as demais condições
para aplicação do disposto no caput. Ver tópico
Art. 2o Fica autorizada a concessão de
bônus de adimplência, em substituição ao bônus de adimplência contratual, para
renegociação das operações de crédito rural de investimento e custeio
contratadas até dezembro de 2010 ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Pronaf que
estiverem em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto,
observadas as seguintes condições: Ver tópico
I - bônus de até 50% (cinquenta por
cento), sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento,
para as operações lastreadas em seus recursos e pela União nas operações com as
demais fontes de recursos. Ver tópico
Art. 4o Fica o CMN autorizado a definir
bônus de adimplência de até 50% (cinquenta por cento) para as operações de
crédito rural de investimento contratadas ao amparo das linhas de crédito do
grupo “A” do Pronaf. Ver tópico
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da
Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Gilberto José Spier Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de
30.12.2013
