O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou nesta segunda-feira 24 a lei que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento poderá alcançar até R$ 100 milhões. A autorização foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
O financiamento será destinado ao programa Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente, que prevê a modernização da gestão pública por meio de tecnologias da informação e comunicação. Os investimentos serão aplicados ao longo de três anos.
Segundo o texto, os recursos serão voltados ao desenvolvimento do Centro Integrado de Operações Urbanas da capital, com aplicação em áreas como defesa social, segurança pública, trânsito e transporte, parques semafóricos, prevenção de alagamentos e iluminação pública.
A legislação autoriza o município a vincular receitas constitucionais em caráter irrevogável para assegurar o pagamento do principal, juros e encargos da operação. O texto determina ainda que os valores provenientes do crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. O Executivo também poderá abrir créditos adicionais para cumprir as obrigações do contrato.
A lei estabelece que os orçamentos anuais deverão prever as dotações necessárias para amortizações e entrou em vigor na data de sua publicação.
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