28/03/2023 17h59
Cedida
O vereador de Extremoz Rafael Correia apresentou nesta terça-feira (28), um Projeto de Lei para que se torne obrigatória a afixação de adesivo na porta dos veículos que prestam serviços aos poderes Executivo, Legislativo e autarquias da Prefeitura, informando sobre a exclusividade para os serviços no município.
A frase “Uso exclusivo em serviço do município de Extremoz” deverá ser utilizada apenas em veículos oficiais do poder público municipal ou utilizados para prestação de serviços, como carros, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus escolares, entre outros.
De acordo com o vereador, a iniciativa de transformar em Lei vai de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, sobre transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública. “A Lei sendo cumprida, é possível uma melhor fiscalização por parte da Câmara Municipal quanto da própria população no sentido de ver que os veículos estão sendo usados para trabalho e não para benefício exclusivo e particular dos profissionais com destinos indevidos”, disse o vereador.
Para o parlamentar, a iniciativa representa mais um passo em relação a transparência entre os poderes e a população, já que todos terão condições de acompanhar e sentir-se seguros quanto à aplicação dos valores arrecadados através dos impostos que pagam.
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