Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta
segunda-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 01/2018, do Chefe do
Executivo, que institui no município de Natal o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos
microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos e
solidários.
“O Projeto visa compilar o que existe de legislação específica, em
relação aos microempreendedores, e tentar ao máximo simplificar os
procedimentos para se abrir uma microempresa em Natal”, afirmou o
vereador Felipe Alves (MDB), presidente da Comissão.
A matéria revoga a Lei Municipal 6025/2009, altera a Lei Complementar
055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei 4885/97 (RITUR). “O objetivo
do Projeto é desburocratizar a criação de uma microempresa que vai
gerar renda, emprego e fomentar o comércio como um todo. É uma Lei de
importância social porque nossa cidade precisa crescer, e a Lei chegou
no momento certo”, explicou o vereador Cícero Martins (PTB).
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