Pages

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Depois de Recomendação do Ministério Público, prefeitura de Currais Novos exonera aposentados

 

O Ministério Público RESOLVE RECOMENDAR ao Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN, entre outras considerações, que, em se tratando de servidores públicos estatutários, verifica-se que inexiste norma constitucional ou infraconstitucional que autorize a permanência no serviço público após concessão da aposentadoria, e, ainda, que nos termos do estatuto, a aposentadoria de servidores estatutários gera a vacância do cargo, motivo pelo qual a manutenção do servidor no cargo de origem viola o princípio do concurso público;
Que providencie o imediato desligamento dos servidores aposentados.Por Vlaudey Liberato

0 comentários:

Postar um comentário