Em reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia, o governador Robinson Faria,
em conjunto com representantes de 23 estados, além do Distrito Federal,
ressaltou a importância da Lei de Repatriação de Capitais, que tem
arrecadação prevista de R$ 45,8 bilhões oriundos do programa de
regularização de ativos no exterior. A audiência ocorreu em Brasília,
nesta terça-feira (8).
O chefes do Executivo estadual solicitam que o valor arrecadado com a
repatriação seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados, o FPE.
A principal argumentação é que, pela forma como está proposta na Lei, a
repatriação imponha dificuldades aos cofres estaduais ao concentrar a
soma nos cofres federais, fato que caracterizaria uma
inconstitucionalidade.
Para o governador, a reunião foi avaliada de forma positiva. “A
presidente do STF, Carmén Lúcia, demonstrou boa vontade com a nossa
causa e entende a dificuldade financeira pelas quais passamos em função
das constantes quedas de repasse e frustração de receita. Na reunião,
deixei explícito que esse recurso é importante para o Rio Grande do
Norte neste momento”, encerrou Robinson Faria.
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