O Governo Rio Grande do Norte obteve vitória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido para receber percentual das multas aplicadas pela Lei de Repatriação.
A decisão do STF é liminar e assegura o depósito judicial, pela
União, de R$ 211 milhões em benefício do RN, até que a ação movida pelo
Governo, através da Procuradoria Geral do Estado, seja julgada pelo
plenário do STF.
A decisão foi proferida sexta-feira à noite.
“Foi uma primeira vitória. Vencemos uma batalha, falta agora vencer a
guerra”, comparou o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie.
A decisão liminar da ministra Rosa Weber acontece no tramite da Ação
Civil Originária (ACO) 2440 impetrada pela Procuradoria Geral do Estado
do Rio Grande do Norte. A ação ainda não tem data para ser votada em
plenário.
O RN já recebeu R$ 211 milhões referentes à parcela do Imposto de
Renda arrecadado pela Lei da Repatriação. Estes recursos foram
empregados na folha de pagamentos do Estado.
A Lei de Repatriação permite a empresas e pessoas físicas declararem
recursos depositados em outros países mediante o pagamento de imposto de
renda no valor de 15% e pagamento de multa também de 15%.
0 comentários:
Postar um comentário