Transformar
os orçamentos fiscal da União e de investimento das estatais em
instrumentos de redução das desigualdades inter-regionais é o principal
objetivo de proposta em pauta na reunião desta terça-feira (23) da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS)
100/2014 — Complementar obriga o governo a incluir no projeto da Lei
Orçamentária Anual demonstrativo regionalizado dos investimentos,
destacando o papel deles na redução das desigualdades.
Apresentada em 2014 pelo então senador Garibaldi Alves, a proposta
determina que os investimentos sejam distribuídos entre os estados e o
Distrito Federal conforme percentuais mínimos de participação. Esses
percentuais serão calculados, a cada exercício, a partir da população e
da renda per capita apuradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Os percentuais mínimos de participação, ainda de acordo com o
projeto, deverão ser diretamente proporcionais à população e
inversamente proporcionais à renda per capita do estado ou do Distrito
Federal. A proposta obriga o Poder Executivo a encaminhar ao Congresso
Nacional, anualmente, um relatório do impacto dos investimentos públicos
sobre a economia de cada região. Nele, serão destacados a oferta de
emprego, o crescimento da renda e os indicadores sociais.
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