Está
em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 93/15, que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais
previstos na Constituição. O texto é de autoria do deputado Raimundo
Gomes de Matos (PSDB-CE).
Atualmente, são direitos sociais (relacionados ao bem-estar geral e à
justiça social) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A admissibilidade da PEC 93/15 será examinada na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será
analisada em uma comissão especial de deputados, a ser criada
especificamente para esse fim. E depois seguirá para o Plenário, onde
precisará ser votada em dois turnos.
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