A Prefeitura
Municipal de Bodó, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Vigilância Sanitária, vêm informar a população em geral que provocar desmatamento em área considerada de Reserva Ambiental, e queimadas
de qualquer natureza, inclusive a queimada doméstica de folhas e outros
detritos, é terminantemente proibido e prejudicial ao meio ambiente, à saúde
das pessoas, aumentando assim doenças como: asma, bronquite, pneumonia,
resfriado, falta de ar, tosse, aumento da pressão arterial, doenças cardíacas,
câncer e outras. Por isso pedimos a todos que evitem essa prática e nos ajudem
a cuidar do nosso ambiente e da nossa saúde.
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos
6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428,
de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15
de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no
2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o-A.
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo
único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei
atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - afirmação do
compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos
hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações
presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - reafirmação da
importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das
florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no
crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira
e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e
bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso
sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a
compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação
da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação
de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas
funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
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