O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves anunciou que a
Câmara dos Deputados vai instalar, durante o encontro municipalista em
Brasília, a comissão especial que analisará a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
A proposta (PEC 406/09) estabelece um valor mínimo anual de recursos
para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos
arrecadados com tributos federais e estaduais. A admissibilidade da
proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) em abril.
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