LEGISLATIVO BODOENSE APROVA PRORROGAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O vereador Divino Silva  (PRP), apresentou na semana passada o projeto de lei Nº 001/2013, que trata da Prorrogação dos atuais conselheiros tutelares de Bodó, e vem adequar à legislação Municipal a lei federal que, que mudou o texto do estatuto da criança e do adolescente, elevando os mandatos de três para quatro anos. A Lei Nº 12.696/2012, ainda vem unificar os processos de escolha dos novos conselheiros, que acontecerá em outubro de 2015, com posse dos novos eleitos, em 10 de janeiro de 2016. Só nos resta fazer o que diz a constituição Federal em seu artigo 30 e inciso I, II, e na lei orgânica do município em seu artigo 10 e incisos I, II. O Vereador Divino Silva do (PRP), contou com o apoio da maioria dos vereadores da Câmara municipal de Bodó, e teve o projeto aprovado por unanimidade nesta quinta feira 20 de junho de 2013.


                                                            Vereador Divino Silva