“Este
evento marca um compromisso histórico com o desenvolvimento local e
sustentável”. A frase do presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto
Chaves Alves, resume o propósito do encontro com gestores municipais,
com objetivo de sensibilizar e mobilizar em prol da implantação da Lei
Complementar 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas (MPE).
“É
urgente tirar do papel esta Lei. No Rio Grande do Norte, mais de 90%
dos municípios a regulamentaram. No entanto, a grande maioria ainda não
implementou. É preciso colocá-la em prática, criando condições objetivas
para o desenvolvimento regional. Este é o nosso desafio”.
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