O governo publicou na quarta-feira (26) uma edição extra do Diário
Oficial, contendo medidas anunciadas na véspera de Natal pela
ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A edição traz a Medida
Provisória 597, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
os pagamentos de participação no lucro de até R$ 6.000,00. A MP traz uma
tabela progressiva de tributação, com alíquotas que variam de 7,5% a
27,5%, essa alíquota mais alta cobrada nos valores acima de R$
15.000,00.
Também está na edição o Decreto 7.872, que fixa o salário mínimo em
R$ 678,00 no ano que vem, e o Decreto 7.873, que trata de concessão de
indulto e comutação de penas. A publicação também traz a portaria
interministerial 398, da Fazenda e do Planejamento, que por erro não foi
publicada no dia 21 passado. A portaria trata de limites de pagamentos a
serem efetuados pelos ministérios em 2012."Ela [Dilma] fez questão de que isso ocorresse na véspera do Natal", disse a ministra. A proposta da Lei Orçamentária de 2013 previa o mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro.
Além do reajuste do salário mínimo, o governo anuncioutambém a isenção de imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados de até R$ 6 mil e escalonamento de alíquotas para benefícios acima desse valor.
Agência Brasil
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