Prefeitos de vários municípios brasileiros prometem mobilização na Câmara nesta quarta-feira (21), quando deverá ser votada a regulamentação da Emenda 29 à Constituição. O projeto em pauta define percentuais a serem investidos em saúde por União, estados e municípios, além de detalhar o que são considerados gastos com saúde.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto não é a solução definitiva para o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ajudará a minimizar dificuldades encontradas pelos municípios no pagamento das contas do setor.
Conforme nota no site da CNM, os municípios esperam que, com a regulamentação da emenda, recursos do setor não sejam desviados nem aplicados equivocadamente. O temor é de que sejam contabilizadas despesas com previdência, assistência social, saneamento, saúde suplementar de servidores públicos e segurança pública para se chegar ao percentual definido em lei.
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