Em
26 de dezembro de 2016 foi publicada a Portaria Interministerial MEC-MF
nº 8, que reajustou o Valor Anual por Aluno (VAA) do Fundeb em 4,9369%.
Com isso, o investimento médio per capita por estudante do ensino
fundamental urbano no país, em 2017, será de R$ 2.875,03.
No
mesmo dia, o MEC informou que liberará até 29/12/16 a quantia de R$
1,25 bilhão, a título de antecipação do ajuste de contas do Fundeb 2016,
para fins de pagamento do piso do magistério nos estados e municípios
que recebem a complementação da União.
Essa
segunda informação teve seus cálculos baseados no VAA do Fundeb fixado
pela Portaria Interministerial n. 7, de 15/12/16, que havia ajustado o
valor per capita de 2016 em R$ 2.739,77. E isso significa que não haverá
outra portaria de ajuste do VAA 2016, antes da divulgação oficial do
VAA consolidado do Fundeb, que deverá ocorrer até abril de 2017.
Diante
dessas informações, o MEC já poderia fazer o anúncio do valor do piso
salarial nacional do magistério para 2017, no valor de R$ 2.298,80. A
quantia se pauta no critério de reajuste adotado pelo MEC desde 2010, à
luz da orientação da Advocacia Geral da União (AGU). E qualquer
alteração nesse critério, sem aprovação de Lei, significa grave
insegurança jurídica na condução da política remuneratória do magistério
público da educação básica no país.
A
CNTE solicitou audiência com o MEC para tratar do anúncio do valor do
piso para 2017, mas até agora não obteve êxito. Porém, independentemente
do anúncio do MEC, os sindicatos filiados à CNTE devem proceder a
cobrança do reajuste dos vencimentos de carreira nas redes públicas de
ensino, com base no critério adotado até agora pelo Ministério.
Para
se chegar ao percentual de reajuste do Piso em 2017, com base no
Parecer da AGU, deve-se comparar as Portarias Interministeriais nº 8, de
15/11/15, e nº 7, de 15/12/16. Ambas estão disponíveis no link:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/2014-07-16-18-19-35/fundeb-legislacao.
Portanto,
o percentual de 7,64%, válido para reajustar o piso no ano de 2017, é
extraído dos valores per capita do Fundeb aplicados durante os
exercícios de 2015 (R$ 2.545,31) e 2016 (R$ 2.739,77). E como dito
acima, qualquer tentativa de burla desse critério significará grave
insegurança jurídica, podendo a CNTE e/ou seus sindicatos filiados
acionarem o Poder Judiciário.
Piso em 2018
Caso
se mantenham o critério de reajuste do Fundeb (sem aprovação de nova
Lei) e o valor per capita para 2017, divulgado na Portaria
Interministerial nº 8, de 26/12/16, o valor do piso nacional do
magistério em 2018 deverá ser de R$ 2.412,29, pois valerá como
percentual de reajuste a diferença entre os VAAs praticados em 2016 (R$
2.739,77) e 2017 (R$ 2.875,03), que é de 4,9369%.
Novo critério de ajuste de contas do Fundeb
O
novo critério de ajuste de contas do Fundeb anunciado pelo MEC, mês a
mês, ao invés de aguardar a consolidação do valor mínimo anual nos meses
de abril de cada ano, é uma reivindicação antiga da CNTE que vinha
sendo negociada com o governo Dilma para melhorar as condições de
financiamento da política salarial do piso nos estados e municípios que
recebem a complementação do Fundeb.
Não
tinha sentido o governo federal represar os repasses dos valores
integrais do Fundeb, que são essenciais para o pagamento da principal
despesa educacional. Contudo, ainda falta avançar na regulamentação do
piso para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII da CF-1988)
e nas diretrizes nacionais de carreira – duas pautas em discussão com o
antigo governo – e na consolidação da estratégia 17.1, que trata do
fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, com representação da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. O Fórum foi
instalado em 2015, na gestão do Ministro Aloizio Mercadante, e precisa
ser mantido com vistas a orientar a política remuneratória do magistério
para se atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação.
